CNJ, 가정폭력 재판에서 화상회의 사용 제한

CNJ limita uso de videoconferência em audiências de violência doméstica

Folha de Sao Paulo · 🇧🇷 São Paulo, BR Bárbara Sá PT 2026-04-15 05:05 Translated

전원일치로 CNJ(국가사법위원회)는 가정폭력 사건에서 화상회의 재판 사용을 제한하고, 원격 환경에서의 강압 위험을 고려하여 피해자 증언은 대면 방식으로 우선적으로 진행하도록 11대 0으로 결정했다.

전원일치로 CNJ(국가사법위원회)는 가정폭력 사건에서 화상회의 재판 사용을 제한하고, 원격 환경에서의 강압 위험을 고려하여 피해자 증언은 대면 방식으로 우선적으로 진행하도록 11대 0으로 결정했다.

이 결정은 해당 기관의 결의를 수정하며, 영상 신문은 예외적으로만 가능하며 피해자의 명시적 동의, 판사의 근거 있는 결정, 그리고 제3자의 개입 없이 안전한 환경에 있음을 확인한 경우에만 이루어질 수 있도록 규정한다.

사건의 심사관인 울리세스 라바네다 위원은 이 조치가 구조적 문제에 대응하기 위한 것이라고 밝혔다. "가정폭력과 여성에 대한 가족 폭력은 현대 브라질에서 가장 심각하고 지속적인 기본권 침해 중 하나"라고 그는 말했다. 그에게 이것은 "구조적이고 반복적이며 사회 관계에 깊이 뿌리박힌 현상"이다.

투표에서 라바네다는 또한 형량 증가에만 기반한 대응의 효과를 비판했다. "여성살해를 독립적인 범죄로 만들고 더 높은 형을 부과하는 형법 개정이 있었지만, 그렇다고 여성살해가 줄어들지는 않았다"고 그는 말했다. "이것은 형량을 늘리는 입법 활동만으로는 충분하지 않음을 보여준다."

재판에서 에드손 파친 판관은 이 제안의 중요성을 강조했다. "이것은 전국에 걸쳐 비극적인 상처를 드러내는 것"이라고 그는 말했다. 그에 따르면 이 조치는 "합리성과 민감성을 결합"하며 여성에 대한 폭력의 지속성 앞에서 필요한 진전을 대표한다.

이 변화는 원격 형식의 위험을 입증한 구체적인 사례들에 의해 추진되었다. 연방구역에서 발생한 한 사건에서, 한 여성이 이미 보호조치 대상이었던 배우자에 의해 사실상 감금된 상태에서 화상회의 재판에 참여했다.

차 안에서 진행된 재판 중 사법부 관계자들이 상황을 의심했다. "괜찮으세요?"라고 한 참가자가 물었다. 그녀는 괜찮다고 대답했지만, 고개를 부정적으로 흔들었다.

"차 안에 계시네요. 어디에 주차되어 있나요?"라고 상대방이 재차 물었다. 타과팅아에 있다고 대답하자, 가해자가 끼어들었다: "화상회의예요. 대화는 원치 않아요."

이 의심은 체포영장 발부로 이어졌다. 경찰 팀은 헬리콥터 지원으로 차량을 수 시간 후에 위치 파악했고, DF-457 고속도로에서 피해자를 구출했다.

CNJ에 따르면, 이러한 상황들은 가상 재판이 최소한의 안전 보장 없이 이루어질 수 있으며, 피해자를 감시와 협박에 노출시킨다는 것을 보여준다. 위원회는 이러한 경우 자유로운 증언이나 증거의 진정성을 보장할 수 없다고 평가한다.

새 규칙은 원격 재판이 있을 때, 가능한 한 기관의 안전한 환경에서 적절한 동반 하에 증언이 이루어져야 한다고 규정한다. 대면 재판에서는 피해자와 가해자의 분리 및 전용 공간 보장 등의 조치가 명시되어 있다.

폴랴가 발표한 데이터는 브라질에서 여성살해 피해 여성 8명 중 1명이 살해당하기 전 긴급보호조치(MPU)를 받았음을 보여준다. 브라질공안포럼의 조사에 따르면 사망 피해자의 13.1%가 범행 당시 유효한 사법 보호를 받고 있었다.

이 분석은 2021년부터 2024년 사이 16개 연방 단위에서 기록된 1,127건의 여성살해를 포함한다. 148건의 사건에서 해당 여성은 이미 사법 시스템을 활성화하고 보호 결정을 받았으나, 그럼에도 치명적인 결과를 막지 못했다.

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Por unanimidade, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu restringir o uso de audiências por videoconferência em casos de violência doméstica e passou a exigir, por 11 votos a 0, que o depoimento de vítimas seja feito preferencialmente de forma presencial, diante do risco de coação em ambientes remotos.

A decisão altera uma resolução do órgão e estabelece que a oitiva por vídeo só poderá ocorrer de forma excepcional, com concordância expressa da vítima, decisão fundamentada do juiz e verificação de que ela está em ambiente seguro, sem interferência de terceiros.

Relator do caso, o conselheiro Ulisses Rabaneda afirmou que a medida busca enfrentar um problema estrutural. "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das mais graves e persistentes violações de direitos fundamentais no Brasil contemporâneo", disse. Para ele, trata-se de um fenômeno "estrutural, reiterado e profundamente enraizado nas relações sociais".

No voto, Rabaneda também criticou a eficácia de respostas baseadas apenas no aumento de penas. "Houve uma alteração no Código Penal que transformou o feminicídio em crime autônomo e com pena mais alta, mas nem por isso os feminicídios diminuíram", afirmou. "Isso demonstra que apenas a atividade legislativa de aumentar as penas não é suficiente."

No julgamento, o ministro Edson Fachin destacou a relevância da proposta. "Trata-se de uma chaga trágica que se espelha por todo o país", disse. Segundo ele, a medida "une racionalidade e sensibilidade" e representa um avanço necessário diante da persistência da violência contra mulheres.

A mudança foi impulsionada por casos concretos que evidenciaram os riscos do formato remoto. Em um episódio ocorrido no Distrito Federal, uma mulher participou de uma audiência por videoconferência enquanto era mantida em cárcere privado pelo companheiro, que já era alvo de medida protetiva.

Durante a sessão, realizada em um carro, integrantes do Judiciário desconfiaram da situação. "Tudo bem com a senhora?", perguntou um dos participantes. Apesar de responder que sim, a mulher balançou a cabeça negativamente.

"A senhora está em um carro. Está estacionada onde?", insistiu o interlocutor. Ao responder que estava em Taguatinga, o agressor interrompeu: "É videoconferência. Não quero saber de conversa, não".

A suspeita levou à expedição de mandado de prisão. Equipes policiais localizaram o veículo horas depois, com apoio de helicóptero, e resgataram a vítima na rodovia DF-457.

Para o CNJ, situações como essa mostram que audiências virtuais podem ocorrer sem garantias mínimas de segurança, expondo vítimas à vigilância e intimidação. O conselho avalia que, nesses casos, não há como assegurar a liberdade do depoimento nem a autenticidade da prova.

A nova regra determina que, quando houver audiência remota, o depoimento deve ocorrer, sempre que possível, em ambiente institucional seguro, com acompanhamento adequado. Já nas audiências presenciais, o texto prevê medidas como separação entre vítima e agressor e garantia de espaço reservado.

Dados divulgados pela Folha apontam que uma em cada oito mulheres vítimas de feminicídio no Brasil havia obtido uma medida protetiva de urgência (MPU) antes de ser assassinada. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que 13,1% das vítimas mortas tinham proteção judicial vigente no momento do crime.

A análise reúne 1.127 feminicídios registrados em 16 unidades da federação entre 2021 e 2024. Em 148 casos, a mulher já havia acionado o sistema de Justiça e recebido decisão protetiva, que, ainda assim, não impediu o desfecho letal.

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