리우 데 자네이루 주 대통령 권한대행, 해안 보호구역 규정 변경하는 법령 폐지

Governador em exercício do Rio revoga decreto que mudava regras de áreas protegidas

Folha de Sao Paulo · 🇧🇷 São Paulo, BR Aléxia Sousa PT 2026-04-16 05:29 Translated
리우 데 자네이루 주 대통령 권한대행 리카르두 쿠투가 화요일(14일) 주 해안 지역 환경보호 규정을 변경했던 법령을 폐지했다. 해당 법령은 사법부의 문제 제기와 전문가 및 의원들의 비판을 받아왔다.
리우 데 자네이루 주 대통령 권한대행 리카르두 쿠투가 화요일(14일) 주 해안 지역 환경보호 규정을 변경했던 법령을 폐지했다. 해당 법령은 사법부의 문제 제기와 전문가 및 의원들의 비판을 받아왔다.

이 규정은 3월에 당시 주지사 클라우디우 카스트루(PL)가 제정했으며, 5개 보전단위의 관리계획을 폐지했다: 부지우스와 카부프리우의 파우-브라질 환경보호구역(APA); 아라루아마, 아라이알 두 카부, 사콰레마의 마심바바; 앙그라 두스 헤이스의 타모이우스; 상페드루 다 알데이아의 세라 드 사피아티바; 그리고 마리카의 환경보호구역이다.

이 계획들은 해당 지역의 이용과 점유를 규정하며, 건축, 경제활동 및 환경보존 방식에 대한 한계를 설정한다.

해당 법령은 리우 데 자네이루 주 입법의회(Alerj)의 법률 승인이 있을 경우 새로운 계획의 보호 수준이 현재보다 낮아질 수 있도록 허용했다. 이 점이 환경 규정의 잠재적 완화 여지를 열어준다는 이유로 주요 비판 대상이 되었다.

이 조치는 사법적으로 문제 제기되기 시작했다. 리우 주법원에 마리나 두 MST(노동자당) 주의원이 직접 위헌 소송을 제기했으며, 법적 보존 원칙 및 환경보존 헌법적 의무 위반, 그리고 해당 지역 보호의 가능한 퇴행을 지적했다.

주법원장을 겸하는 쿠투는 소송 판결을 기다리지 않고 법령을 폐지하여 이전 규정을 전면 복원하기로 결정했다. 이에 따라 규정 제정 전 유효했던 관리계획이 다시 효력을 갖게 된다.

이번 폐지는 법령 효과에 대한 상이한 해석 간 대립 상황 속에서 이루어졌다. 주환경청(Inea)은 해당 조치가 환경보호를 약화시키는 것이 아니라 오래된 계획을 최신 규정에 맞추는 방법론적 업데이트에 불과하다고 주장했다.

반면 환경법 전문가와 의원들은 규정 완화 위험과 리우 해안 민감 지역에 대한 부동산 압력 증가를 지적했다. 영향을 받은 단위들은 가치가 높고 환경보존과 도시 확장 간 갈등 역사가 있는 지역에 위치해 있다.

해당 법령은 또한 마리카 환경보호구역에 예정된 개발사업을 포함한 환경영향평가 관련 조치 차원에서 검찰이 검토하기 시작했다. 앙그라 두스 헤이스에서는 제1공익보호검찰청이 이미 타모이우스 환경보호구역 관련 진행 중인 절차 존재를 알렸다.
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O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, revogou nesta terça-feira (14) o decreto que alterava regras de proteção ambiental em áreas do litoral do estado e que vinha sendo alvo de questionamentos na Justiça e críticas de especialistas e parlamentares. Leia mais (04/15/2026 - 17h29)

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, revogou nesta terça-feira (14) o decreto que alterava regras de proteção ambiental em áreas do litoral do estado e que vinha sendo alvo de questionamentos na Justiça e críticas de especialistas e parlamentares.

A norma havia sido editada em março pelo então governador Cláudio Castro (PL) e revogava os planos de manejo de cinco unidades de conservação: as APAs (Área de Proteção Ambiental) do Pau-Brasil, em Búzios e Cabo Frio; de Massambaba, em Araruama, Arraial do Cabo e Saquarema; de Tamoios, em Angra dos Reis; da Serra de Sapiatiba, em São Pedro da Aldeia; e de Maricá.

Os planos definem o uso e a ocupação dessas áreas, estabelecendo limites para construções, atividades econômicas e formas de preservação ambiental.

O decreto permitia que os novos planos tivessem grau de proteção inferior ao atual, desde que houvesse aprovação por lei da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Esse ponto foi o principal alvo de críticas por abrir margem para eventual flexibilização das regras ambientais.

A medida passou a ser questionada judicialmente. Uma ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada ao Tribunal de Justiça do Rio pela deputada estadual Marina do MST (PT), que apontou violação ao princípio da reserva legal e ao dever constitucional de preservação ambiental, além de possível retrocesso na proteção dessas áreas.

Couto, que também é presidente do Tribunal de Justiça, não aguardou o julgamento da ação e decidiu revogar o decreto, restabelecendo integralmente as regras anteriores. Assim, voltam a valer os planos de manejo que estavam em vigor antes da edição da norma.

A revogação ocorre em meio a um cenário de disputa entre diferentes leituras sobre os efeitos do decreto. O Inea (Instituto Estadual do Ambiente) afirmou que a medida não retirava proteção ambiental e representava apenas uma atualização metodológica, com o objetivo de adequar planos antigos a normas mais recentes.

Já especialistas em direito ambiental e parlamentares apontavam risco de flexibilização das regras e aumento da pressão imobiliária sobre áreas sensíveis do litoral fluminense. As unidades atingidas estão em regiões valorizadas e com histórico de conflitos entre preservação ambiental e expansão urbana.

O decreto também passou a ser analisado pelo Ministério Público no âmbito de ações relacionadas ao licenciamento ambiental, incluindo um empreendimento previsto para a APA de Maricá. Em Angra dos Reis, a 1ª Promotoria de Tutela Coletiva já havia informado a existência de procedimento em curso envolvendo a APA de Tamoios.

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