CPI가 모라이스, 토폴리, 질마르, 고네트 기소안 승인 시 어떤 일이 벌어지는지 알아보세요

Saiba o que acontece se CPI aprovar indiciamento de Moraes, Toffoli, Gilmar e Gonet

Folha de Sao Paulo · 🇧🇷 São Paulo, BR PT 2026-04-14 22:18 Translated

조직범죄 CPI(의회조사위원회)가 14일 화요일에 STF(연방최고법원) 알렉상드리 드 모라이스, 디아스 토폴리, 질마르 멘데스 대법관과 검찰총장 파울루 고네트의 마스터은행 관련 기소안 승인 여부를 결정합니다. 더 읽기 (2026/04/14 - 10:18)

조직범죄 CPI(의회조사위원회)가 14일 화요일에 STF(연방최고법원) 알렉상드리 드 모라이스, 디아스 토폴리, 질마르 멘데스 대법관과 검찰총장 파울루 고네트의 마스터은행 관련 기소안 승인 여부를 결정합니다.

회의는 14시에 시작할 예정입니다. 위원회 보고관인 알레산드루 비에이라 상원의원(MDB-SE)은 세 명의 법관에게 탄핵소추의 근거가 될 수 있는 직무유기죄를 적용했습니다.

헌법은 STF 대법관에게 적용되는 직무유기죄의 소추와 재판이 상원의 권한임을 규정하고 있습니다.

CPI 승인 시 기소안은 상원 의장실로 송부되며, 의장은 대법관과 검찰총장에 대한 직무유기죄 해임 절차 개시 여부를 결정할 수 있습니다. 상원의장 다비 알콜룸브레(유니앙 브라질-AP)는 이와 같은 방식에 반대하는 신호를 일관되게 보여왔습니다.

탄핵법은 STF 구성원의 직무유기죄로 회기에서 이미 선고된 결정이나 표결을 변경하는 행위(상고 제외), 해당 사건에서 피의자임에도 불구하고 재판에 참여하는 행위, 정당정치 활동, 직무 태만(부주의하거나 경솔한 행위), 직위의 품위, 명예, 체면에 어긋나는 행위 등을 규정하고 있습니다.

법에 따르면 고발은 상원 의장단이 접수하여 특별위원회에 회부하고, 해당 위원회는 고발의 재판 여부에 대한 의견을 제시합니다. 재판 대상이 아니라고 결정하면 사건은 기각됩니다. 그렇지 않으면 의장단은 피고발자에게 사본을 송부하고, 기소, 변호, 토론의 기회를 제공합니다.

최종 재판은 본회의에서 기명투표로 이루어지며, 출석 상원의원 3분의 2가 탄핵에 찬성해야 합니다. 유죄 판결이 나오면 해당 법관은 영구히 직위에서 해임됩니다. 이는 결코 일어난 적이 없습니다.

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A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado vai decidir nesta terça-feira (14) se aprova a proposta de indiciamento dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por questões ligadas ao Banco Master.

A sessão está prevista para começar às 14h. O relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), atribui aos três magistrados crimes de responsabilidade, que poderiam fundamentar pedidos de impeachment.

A Constituição estabelece que compete ao Senado processar e julgar crimes de responsabilidade atribuídos a ministros do STF.

Em caso de aprovação pela CPI, o indiciamento deverá ser enviado à presidência da Casa, que pode determinar ou não a abertura de um processo de afastamento por crime de responsabilidade contra os ministros e o procurador-geral. O chefe da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sempre deu sinais de que é contra esse tipo de caminho.

A Lei do Impeachment define como crimes de responsabilidade para os integrantes do STF alterar decisão ou voto já proferido em sessão (exceto por recurso), participar de julgamento mesmo sendo suspeito no caso, exercer atividade político-partidária, ser desidioso (negligente ou descuidado) no trabalho e agir de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

Segundo a lei, a denúncia é recebida pela Mesa do Senado e despachada a uma comissão especial, que emite um parecer para dizer se ela deve ser julgada ou não. Se resolverem que não deve ser objeto de deliberação, o caso é arquivado. Do contrário, a mesa envia cópia ao denunciado, e abre espaço para acusação, defesa e discussão.

O julgamento final é feito em votação nominal no plenário, na qual dois terços dos senadores presentes precisam votar pelo impeachment. Se condenado, o magistrado deixa o cargo em definitivo. Isso nunca ocorreu.

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