하원, 실업보험 관련 상원 수정안 부결…소급 지급 유지

Câmara derruba texto do Senado sobre seguro-defeso e mantém pagamentos retroativos

Folha de Sao Paulo Fernanda Brigatti, Carolina Linhares PT 2026-04-09 15:44 Translated
하원이 9일(목) 어류 금어기 중 영세 어민에게 지급되는 실업보험(seguro-defeso) 관련 임시법령에서 상원이 한 수정사항을 부결시키고 수혜자들에 대한 소급 지급을 유지했다. (2026년 09월 04일 - 12시44분)
하원이 9일(목) 어류 금어기 중 영세 어민에게 지급되는 실업보험(seguro-defeso) 관련 임시법령에서 상원이 한 수정사항을 부결시키고 수혜자들에 대한 소급 지급을 유지했다.

전날 야당과 정부 소속 상원의원들은 이 가능성을 제거하기로 합의했다. 이 조항은 특별위원회의 보고관인 베토 파토 상원의원(노동당-파라주)이 임시법령을 논의한 위원회에 포함시킨 것이었다.

실업보험은 최저임금 상당액으로, 2026년 기준 1,621레알이다. 현재 대통령 재가를 기다리는 법안은 2026년 연방정부의 해당 복지 지출이 79억 레알을 초과할 수 없다고 규정하고 있다. 이 금액에는 연체분, 즉 이전 연도에 복지 혜택을 받을 수 있었지만 신청하지 않은 어민들의 소급금은 포함되지 않는다. 파로 보고관은 연방정부의 비용이 얼마나 될지에 대한 추정치를 제시하지 않았다.

보고관의 원문이 다시 도입됨에 따라 영세 어민들이 생체인식 등록 및 사회복지 통합 데이터베이스(CadÚnico)에 등록되어야 한다는 규정이 유지되었다. 단, 이 등록이 복지 혜택 접근을 위한 소득 한도 계산에는 영향을 미치지 않는다는 단서가 달렸다. 이 단서는 상원 본회의에서 삭제되었었다.

상원의원들은 또한 금어 시작 전 12개월 동안 최소 6개월 간의 수산물 판매 재무 서류 제출 주기에 관한 정부의 원안 규정 복원을 원했다. 하원은 이 기간을 부결시키고 시간 제한 없이 서류 제출 의무만을 유지했다.

부결된 네 번째 수정안은 수산양식부 및 노동고용부의 디지털 시스템에 접근하는 수혜자들을 위한 단일 인증 요구 사항과 관련된 것이다. 하원은 이러한 인증을 공인된 공무원 또는 영세 어업 대표 단체에 의해 수행될 수 있도록 하는 가능성을 유지했다.

상원의원들은 노동고용부가 영세 어민 대표 단체들과 파트너십을 체결할 수 있다는 가능성에 반대했다. 야당의 주장에 따르면, 이는 사기 위험을 열고 등록부를 통제 불능 상태로 만들 수 있다.

따라서 이 가능성은 상원에서 법안 전환 프로젝트 문안(의회에서 수정된 임시법령에 부여하는 명칭)에서 제거되었으나, 9일(목) 하원에서 다시 도입되었다.

해당 임시법령은 다음 화요일 효력을 잃게 되므로, 상원에서의 법안 표결을 위한 합의는 우고 모타(공화당-파라이바) 하원의장이 다비 알콜룸브레(브라질연합-아마파) 상원의장에게 기한 내에 새로운 법안을 의제에 올리겠다고 보장한 후에야 체결되었다. 특별위원회의 보고서는 화요일(7일) 하원에서 이미 승인되었다. 수요일(8일) 상원에서 수정되었으므로 하원으로 반송되었다.

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A Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (9) as mudanças feitas pelo Senado na medida provisória do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais no período de proibição da pesca, e manteve os pagamentos retroativos a beneficiários. Leia mais (04/09/2026 - 12h44)

A Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (9) as mudanças feitas pelo Senado na medida provisória do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais no período de proibição da pesca, e manteve os pagamentos retroativos a beneficiários.

Na véspera, senadores da oposição e do governo haviam fechado um acordo para derrubar essa possibilidade, que havia sido incluída pelo relator, senador Beto Fato (PT-PA), na comissão especial que discutiu a MP.

O seguro-defeso equivale ao valor do salário mínimo, de R$ 1.621 em 2026. O texto que agora segue para sanção presidencial estabelece que, em 2026, a despesa da União com o benefício não poderá ultrapassar R$ 7,9 bilhões. Esse valor não inclui os atrasados, ou seja, pescadores que poderiam ter acesso ao benefícios em anos anteriores, mas não fizeram o pedido. O relatório de Faro não tem estimativa de quanto isso deve custar para a União.

Com a retomada no texto do relator, ficou mantida a previsão de que os pescadores artesanais precisam ter registro com biometria e inscrição no CadÚnico (cadastro único de acesso a benefícios sociais), com a ressalva de que esse cadastro não teria efeito para o cálculo do limite de renda para o acesso ao benefício. Essa ressalva havia sido excluída pelo plenário do Senado.

Os senadores também queriam a retomada da proposta original enviada pelo governo quanto à periodicidade do envio de documentos fiscais de venda do pescado, de pelo menos seis meses nos 12 meses anteriores ao início do defeso, ou mediante comprovantes de contribuições previdenciárias no período de atividade. A Câmara derrubou esse prazo e manteve apenas a obrigação de envio da papelada, sem o recorte temporal.

A quarta mudança, também derrubada, diz respeito à exigência de autenticação de um fator para acesso dos beneficiários aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego. A Câmara manteve a possibilidade de que essa identificação possa ser feita por servidor público habilitado ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada.

Os senadores foram contrários à possibilidade de o Ministério do Trabalho e Emprego fechar parceiras com entidades representativas dos pescadores artesanais. Para a oposição, isso abre caminho para fraudes e para o descontrole nos cadastros.

Por isso, essa possibilidade havia sido retirada do texto do projeto de lei de conversão (nome dado às MPs depois que elas são alteradas no Congresso) no Senado, mas foi retomada pela Câmara nesta quinta.

A medida provisória perderia a validade na próxima terça e, por isso, o acordo para votação do texto no Senado só foi fechado depois que Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, garantiu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que colocaria o novo texto em pauta dentro do prazo. O relatório da comissão especial da MP já tinha sido aprovado na Câmara na terça (7). Por ter sido modificado no Senado na quarta (8), retornou para a Câmara.

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